Principais leis das Crianças e Jovens em Portugal Instalação Atl’s – Decreto-Normativo nº96/89 Campo de Férias – Decreto-lei nº304/2003 Orientação Técnica - Catl Creche Familiar – Decreto – lei nº158/84 Creche Familiar – Portaria nº88/2002 Creche Familiar - Despacho-Normativo...
